Lei 8.010/90
A lei existe desde 1990 e isenta de impostos a importação de máquinas, equipamentos e aparelhos destinados à pesquisa científica e tecnológica.
Cota nacional · exercício de 2026
A Lei 8.010/90 opera sob um limite global anual definido por portaria do Ministério da Fazenda. Quando a cota do ano se esgota, as licenças de importação param de ser analisadas até que o limite seja ampliado ou o exercício vire.
Fonte: Portaria MF nº 2.060, de 10 de julho de 2026, e concessões mensais de cota publicadas pelo CNPq no Diário Oficial da União. valor de consumo a atualizar mensalmente
O que a lei permite
Equipamentos, máquinas e instrumentos destinados à pesquisa científica e tecnológica entram no país isentos de Imposto de Importação, IPI e AFRMM. PIS e COFINS na importação também são dispensados, e o ICMS pode ser isento nos estados que ratificaram o Convênio ICMS 93/98.
Na prática, o recurso aprovado rende substancialmente mais capacidade computacional. O quanto depende do NCM do equipamento e do estado de destino.
Quem se qualifica
critérios a validar com o jurídico antes de publicar
Simulação
Mova os controles e veja o impacto da isenção sobre o valor do equipamento.
Valor da mercadoria mais frete e seguro internacionais.
O ICMS é estadual e calculado por dentro.
Definido pelo NCM do equipamento.
Definido pela TIPI, incide sobre valor aduaneiro mais II.
Simulação ilustrativa, montada sobre a estrutura real de tributação na importação: II sobre o valor aduaneiro, IPI sobre valor aduaneiro mais II, PIS e COFINS a 9,25% sobre o valor aduaneiro, e ICMS calculado por dentro sobre o conjunto. As alíquotas de II e IPI variam conforme o NCM do equipamento, e a isenção de ICMS depende de o estado de destino ter ratificado o Convênio ICMS 93/98. O valor unitário de GPU é referência de mercado. A conta oficial do seu projeto é feita caso a caso.
Como funciona
Verificamos se a instituição e o equipamento se qualificam.
PerfilGlobalApoio na habilitação do pesquisador ou da instituição junto ao CNPq.
PerfilGlobal e instituiçãoEmitida no âmbito do CNPq, que atua como agente importador na Lei 8.010/90.
CNPqCompra formalizada pelo CNPq junto ao fabricante, nas modalidades FOB, FCA ou EXW.
CNPqTransporte internacional e seguro até o recinto alfandegado.
Operador logísticoLiberação aduaneira com a isenção aplicada.
DespachanteNo laboratório, com o ambiente configurado e rodando.
PerfilGlobalA Lei 8.010/90 coloca o CNPq como agente importador. Nosso papel é fazer o projeto chegar até lá enquadrado corretamente, e continuar depois que o equipamento chega.
Perguntas frequentes
Peça ao comercial a lista das dez perguntas que mais chegam, este bloco é o de maior potencial de busca orgânica do site inteiro.
Depois a gente conversa sobre a máquina.